Resolução do Conselho do Governo N.º 30/2015, de 26 de Fevereiro
"Aprova o Regulamento de Acesso às Prioridades de Investimento ..."

Portaria N.º 21/2015, de 26 de Fevereiro
"Altera o artigo 6.º da Portaria n.º 40/2012, de 4 de abril.